Igreja Católica Apostólica Romana

Noção de assistência social da CF de 1998 está enterrada na proposta de reforma da previdência

As noções de direitos e assistência social asseguradas pelo sistema de previdência erigido pela Constituição de 1988 estão enterradas na proposta de “Reforma da Previdência” protocolada pelo governo federal no Congresso Nacional no último dia 20 de fevereiro. A avaliação é de dom Guilherme Werlang, bispo de Lages (SC) e presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Ação Social Transformadora.

                                                                      Imagem de Diogo Sallaberry/Agência RBS.

 

O bispo avalia que a proposta apresentada não vai incidir muito sobre as grandes riquezas do país. Um primeiro ponto da proposta apontado como problemático por dom Guilherme é a mudança para o acesso à aposentadoria de trabalhadores(as) rurais.

Dom Guilherme Werlang, presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Ação Social Transformadora.

De forma geral, a nova proposta estabelece idade mínima de 60 anos para homens e mulheres, comprovados 20 anos de tempo de contribuição. Outra mudança é o fim da aposentadoria por tempo de contribuição: a ideia é que a aposentadoria passe a ser por idade e por contribuição, com a exigência.

“Para propor isto só mesmo quem vive no ar condicionado e nunca pegou numa enxada ou no serviço pesado da agricultura da roça ou algo assim. Os trabalhadores rurais serão imensamente prejudicados, especialmente considerando a idade e a necessidade do tempo de contribuição”, disse o bispo.

As mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago aos idosos pobres, de antecipar a idade para acesso ao benefício de 65 para 60 anos e a redução dos valores iniciais pagos também foram apontadas como um problema para o religioso. O valor atual é de um salário mínimo (R$ 998 em 2019) e passaria a R$ 400 a quem tem 60 anos, chegando ao valor do salário mínimo somente para quem tiver 70 anos. É preciso estar em condição de miserabilidade.

Com o valor de R$ 400 proposto, segundo dom Guilherme, o idoso pobre não vai conseguir nem comprar remédio, o que vai prejudicar milhões de brasileiros. “Sobre estas pessoas recairá um castigo de viver na sua velhice com R$ 400”, criticou.

Reforma trabalhista  – Outra questão, talvez mais séria ainda, de acordo com o bispo, é que devido à política econômica adotada no Brasil e à Reforma Trabalhista, aprovada no período que o Temer esteve à frente da presidência e que precarizou as relações de trabalho, poucos trabalhadores conseguirão acumular um tempo de contribuição de 40 anos na carteira. Hoje, no Brasil, aponta o bispo, temos mais de 12 milhões de brasileiros desempregados que não contribuem com a previdência.

“Vejo ainda mais sério, como um pano de fundo, como uma mão escondida que não aparece claro, que esta reforma é um grande incentivo para gerar outras formas de aposentadorias particulares e beneficiar muito mais o sistema financeiro que os trabalhadores”, avalia.

Na avaliação do bispo, poucos brasileiros conseguirão chegar aos critérios da idade mínima para homens e mulheres somado às exigências do tempo de contribuição propostos pela reforma da previdência e ter acesso aos 100% do benefício.

Dom Guilherme acredita que o Supremo Tribunal Federal deverá analisar a proposta que, em sua avaliação, tem muitos problemas que afrontam a Constituição. Ele acredita também que o Congresso Nacional, como representante do povo brasileiro, corrigirá a proposta considerando os interesses dos trabalhadores.

De costas, Dom Leonardo Ulrich Steiner, Secretário-Geral da CNBB. (Imagem de 2017, Fonte: CNBB Nacional Site).

* Em 2017, quando da reunião do Conselho Permanente, realizada em Brasília, entre os dias 21 e 23 de março, a Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou uma nota sobre a Reforma da Previdência. No texto, os bispos elencaram alguns pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, considerando que a mesma “escolhe o caminho da exclusão social” e convocam os cristãos e pessoas de boa vontade “a se mobilizarem para buscar o melhor para o povo brasileiro, principalmente os mais fragilizados”.

Na ocasião, a entidade valorizou iniciativas que visam conhecer a real situação do sistema previdenciário brasileiro com envolvimento da sociedade.

Leia na íntegra a Nota de 2017.

NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 287/16 – “REFORMA DA PREVIDÊNCIA”

“Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão”
 (Amós 5,7)

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional.

O Art. 6º. da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio.

Abrangendo atualmente mais de 2/3 da população economicamente ativa, diante de um aumento da sua faixa etária e da diminuição do ingresso no mercado de trabalho, pode-se dizer que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, posteriormente adequado à Seguridade Social.

Os números do Governo Federal que apresentam um déficit previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias. É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade.

O sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade…), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica.

Buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016 “soluciona o problema”, excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios. Ao propor uma idade única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas, quilombolas, pescadores…); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos; ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusão social.

A opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC. Faz-se necessário auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração de exportação de commodities, identificar e cobrar os devedores da Previdência. Essas opções ajudariam a tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social – Emenda Constitucional 20/1998, que poderia provisionar recursos exclusivos para a Previdência.

O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária, sujeito a influências de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade. O diálogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade deve ser buscado até à exaustão.

Às senhoras e aos senhores parlamentares, fazemos nossas as palavras do Papa Francisco: “A vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das suas famílias. Não falte entre as vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres! Nunca falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito — a aposentadoria é um direito! — porque disto é que se trata.”

Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados.

Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe!

Brasília, 23 de março de 2017.

Cardeal Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

Foto capa: Diogo Sallaberry/Agência RBS
Fonte: CNBB Nacional
Postagem: Pascom Diocesana

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