Está nas mãos da Presidente Dilma o chamado PLC3/2013, um Projeto de Lei que foi aprovado em tempo recorde, sem nenhuma discussão no Legislativo, e que contraria, sem dúvida, o pensamento da maioria dos brasileiros. O objetivo explícito do projeto é prestar atendimento a vítimas de violência sexual, o que é plenamente aceitável. Mas “enrolado” nessa boa causa, o texto do Projeto traz uma disfarçada aprovação e recomendação do aborto, que vai muito além do que prevê a Constituição Federal para o caso: usa o termo “profilaxia da gravidez”, como se a gravidez fosse doença a ser curada. Exige que o hospital forneça informações sobre direito de abortar, quando a prática do aborto não é um “direito” previsto na Constituição, mas sim um crime. E é sempre um crime, embora não seja punido em caso comprovado de estupro, ou risco de vida da mãe.
Há uma diferença muito grande entre um crime que não é punido e uma doença a ser extirpada, ou um direito a ser defendido. Essa é a confusão, proposital ou não, que a esperteza de alguns fez passar pela vista grossa dos Senhores Deputados e Senadores. Então, só resta a chance de a Presidente Dilma vetar essa parte da Lei. A CNBB esclarece à Presidente que “nenhuma pessoa de bem se opõe a que se preste todo o atendimento a uma vítima de violência sexual, nos aspectos físico, psicológico, legal e social.” Porém, considerar a gravidez uma patologia, mesmo no caso citado, abre espaço para o desrespeito à vida, além de causar confusão o fato de encarregar o hospital de dar orientação jurídica, pois isso cabe ao âmbito da Justiça, depois de feita a devida verificação e registro de ocorrência.
A aprovação rápida, no Parlamento, de matéria tão polêmica, sugere desconhecimento do assunto ou, pior, conivência por parte dos votantes, o que tem causado grande reação entre as entidades que defendem a dignidade da vida, com reflexo em muitas mensagens nas redes sociais.
